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Proposição: PEC 291 2021
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Comissão
Relator
Distribuição
Parecer
Resultado
Votado em
CCJ
Mateus Wesp
06/07/2021
Favorável
Aprovado
15/03/2022
CCDH
Professor Issur Koch
20/04/2022
Favorável
Aprovado
11/05/2022
CFPFC
Giuseppe Riesgo
02/06/2022
Favorável
Aprovado
30/06/2022
