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Proposição: PL 482 2021

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Sérgio Turra 08/03/2022 Favorável
CCJ Frederico Antunes 21/03/2023 Favorável Aprovado 19/09/2023
CECDCT Adriana Lara 10/10/2023 Favorável Aprovado 27/02/2024
CEDST Eduardo Loureiro 27/03/2024 Favorável Aprovado 26/06/2024