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Proposição: PL 129 2023

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Edivilson Brum 04/04/2023 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 26/09/2023
CCDH Airton Lima 17/10/2023 Favorável Aprovado 01/11/2023
CSSP Dirceu Franciscon 30/11/2023 Favorável Aprovado 18/04/2024