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Proposição: PL 188 2023

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luciana Genro 25/04/2023 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 26/09/2023
CAPPC Elton Weber 19/10/2023 Favorável Aprovado 07/12/2023
CECDCT Elizandro Sabino 27/02/2024 Favorável Aprovado 16/04/2024