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Proposição: PL 238 2023

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Cláudio Tatsch 30/05/2023 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 24/10/2023
CSMA Valdeci Oliveira 08/11/2023 Favorável Aprovado 07/02/2024