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Proposição: PL 283 2023

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Edivilson Brum 08/08/2023 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 12/09/2023
CECDCT Eliana Bayer 03/10/2023 Favorável Aprovado 24/10/2023
CEDST Dirceu Franciscon 29/11/2023 Favorável Aprovado 03/04/2024