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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PEC 296 2023
Fechar
Comissão
Relator
Distribuição
Parecer
Resultado
Votado em
CCJ
Frederico Antunes
15/08/2023
Favorável
Aprovado
17/10/2023
CSSP
Guilherme Pasin
26/10/2023
Favorável
Aprovado
09/11/2023