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Proposição: PL 316 2023

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Miguel Rossetto 15/08/2023 Favorável Aprovado 21/11/2023
CSSP Edivilson Brum 08/02/2024 Favorável Aprovado 25/04/2024
CFPFC Joel Wilhelm 20/06/2024 Favorável Aprovado 27/06/2024