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Proposição: PL 393 2023

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Edivilson Brum 26/09/2023 Favorável Aprovado 24/10/2023
CECDCT Luiz Marenco 14/11/2023 Favorável Aprovado 12/03/2024