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Proposição: PLC 409 2023

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Marcus Vinícius 10/10/2023 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 11/06/2024
CECDCT Sofia Cavedon 02/07/2024 Favorável Aprovado 13/08/2024