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Proposição: PL 43 2023

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Delegada Nadine 28/03/2023 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 19/09/2023
CCDH Luciana Genro 04/10/2023 Favorável Aprovado 22/11/2023