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Proposição: PEC 284 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Frederico Antunes 10/12/2019 Favorável Aprovado 10/03/2020
CSSP Sebastião Melo 19/03/2020 Favorável Aprovado 18/06/2020
CSMA Neri o Carteiro 10/07/2020 Favorável Aprovado 26/08/2020
CEDST Fábio Ostermann 02/09/2020 Favorável Aprovado 02/12/2020