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Proposição: PL 11 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Juliana Brizola 12/03/2019 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 15/12/2020
CECDCT Sofia Cavedon 12/04/2022 Favorável Aprovado 10/05/2022
CCDH Airton Lima 25/05/2022 Favorável Aprovado 22/06/2022
CSSP Vilmar Lourenço 11/08/2022 Favorável Aprovado 24/11/2022