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Proposição: PL 140 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Elizandro Sabino 25/04/2019 Favorável Aprovado 22/10/2019
CSSP Paparico Bacchi 31/10/2019 Favorável
CSSP Franciane Bayer 13/03/2020 Favorável Aprovado 04/06/2020
CCDH Airton Lima 17/06/2020 Favorável Aprovado 01/07/2020
CEDST Eduardo Loureiro 15/07/2020 Favorável Aprovado 29/07/2020