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Proposição: PL 141 2005

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Giovani Cherini 07/03/2006 Favorável A Ser Redistribuído 28/11/2006
CCJ Ivar Pavan 29/11/2006 Contrário
CCJ Ivar Pavan 29/11/2006 Contrário
CCJ Alexandre Postal 14/03/2007 Contrário
CCJ Luiz Fernando Záchia 04/03/2009 Contrário
CCJ Manuela d´Ávila 11/02/2016 Favorável Aprovado 13/06/2017