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Proposição: PL 16 2016

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Elton Weber 15/03/2016 Favorável Aprovado 07/06/2016
CCDH Manuela d´Ávila 29/06/2016 Favorável Aprovado 22/02/2017
CSSP Valdeci Oliveira 31/03/2017 Favorável