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Proposição: PL 177 2018

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Frederico Antunes 17/04/2019 Favorável Aprovado 26/11/2019
CECDCT Luciana Genro 12/02/2020 Favorável Aprovado 02/06/2020
CEDST Carlos Búrigo 17/06/2020 Favorável Aprovado 08/07/2020
CFPFC Frederico Antunes 23/07/2020 Favorável Aprovado 08/10/2020