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Proposição: PL 19 2014

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Raul Carrion 01/04/2014 Favorável c/Emenda(s)
CCJ Luiz Fernando Mainardi 07/04/2015 Favorável Aprovado 05/04/2016
CEDST Marlon Santos 20/04/2016 Favorável