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Proposição: PL 192 2012

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Pedro Westphalen 11/09/2012 Favorável
CCJ Edegar Pretto 20/02/2013 Contrário
CCJ Edegar Pretto 20/02/2013 Contrário
CCJ Luiz Fernando Mainardi 28/03/2017 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 27/02/2018