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Proposição: PL 221 2015

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Gabriel Souza 07/07/2015 Favorável
CCJ Juliana Brizola 04/04/2019 Favorável Aprovado 24/09/2019
CAM Airton Lima 09/10/2019 Favorável Aprovado 29/10/2019