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Proposição: PL 305 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Frederico Antunes 13/08/2019 Favorável Aprovado 15/06/2021
CCDH Airton Lima 07/07/2021 Favorável Aprovado 04/08/2021
CSSP Franciane Bayer 19/08/2021 Favorável Aprovado 16/09/2021