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Proposição: PL 394 2015

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luiz Fernando Mainardi 24/11/2015 Favorável Aprovado 19/04/2016
CECDCT Zilá Breitenbach 04/05/2016 Favorável Aprovado 07/06/2016
CSSP Miriam Marroni 23/06/2016 Favorável Aprovado 24/11/2016