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Proposição: PL 41 2017

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Gilmar Sossella 25/04/2017 Favorável
CCJ Sérgio Turra 04/04/2019 Favorável Aprovado 30/03/2021
CECDCT Sofia Cavedon 19/04/2021 Favorável Aprovado 11/05/2021
CEDST Dalciso Oliveira 02/06/2021 Favorável Aprovado 30/06/2021