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Proposição: PL 43 2009

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Paulo Odone 05/05/2009 Favorável
CCJ Adroaldo Loureiro 03/07/2009 Favorável
CCJ Raul Pont 05/04/2011 Favorável Aprovado 01/07/2014
CCDH Valdeci Oliveira 01/08/2014 Favorável Aprovado 08/10/2014