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Proposição: PL 433 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Juliana Brizola 29/10/2019 Favorável Aprovado 26/11/2019
CECDCT Gabriel Souza 12/02/2020 Favorável Aprovado 16/06/2020
CEDST Dalciso Oliveira 08/07/2020 Favorável Aprovado 05/08/2020