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Proposição: PL 49 2013

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Jorge Pozzobom 16/04/2013 Favorável Aprovado 13/08/2013
CECDCT Decio Franzen 30/08/2013 Favorável Aprovado 10/09/2013
CEDS Alexandre Postal 25/09/2013 Favorável Aprovado 16/10/2013