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Proposição: PL 51 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luiz Henrique Viana 14/03/2019 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 06/08/2019
CECDCT Fernando Marroni 20/08/2019 Favorável Aprovado 12/11/2019