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Proposição: PL 90 2016

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Jorge Pozzobom 24/05/2016 Favorável c/Emenda(s)
CCJ Lucas Redecker 16/02/2017 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 22/08/2017
CSSP Juliano Roso 05/10/2017 Favorável Aprovado 07/12/2017
CCDH Jeferson Fernandes 07/02/2018 Favorável