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Proposição: PL 96 2015

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Gabriel Souza 11/05/2015 Favorável c/Emenda(s)
CCJ Alexandre Postal 11/02/2016 Favorável c/Emenda(s)
CCJ Gabriel Souza 10/06/2016 Favorável c/Emenda(s)
CCJ Gabriel Souza 10/06/2016 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 29/11/2016
CSSP Catarina Paladini 23/02/2017 Favorável Aprovado 30/11/2017
CCDH Manuela d´Ávila 07/02/2018 Favorável