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Proposição: PL 99 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Edson Brum 30/04/2019 Favorável Aprovado 12/11/2019
CCDH Sergio Peres 27/11/2019 Favorável Aprovado 11/03/2020
CECDCT Luciana Genro 09/06/2020 Favorável