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Proposição: PLC 219 2003

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Elvino Bohn Gass 02/03/2004 Contrário A Ser Redistribuído 17/08/2004
CCJ Sergio Peres 22/03/2005 Favorável Aprovado 04/10/2005
CSP Fabiano Pereira 23/02/2006 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 18/05/2006