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Proposição: PLC 219 2014

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Manuela d´Ávila 12/05/2015 Favorável Aprovado 30/06/2015
CSSP Any Ortiz 05/08/2015 Favorável Aprovado 18/02/2016
CFPFC Adilson Troca 03/03/2016 Favorável Aprovado 19/05/2016