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Proposição: PR 16 2009

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Jorge Pozzobom 24/05/2011 Favorável
CCJ Lucas Redecker 07/02/2012 Favorável
CCJ Jorge Pozzobom 20/02/2013 Favorável Aprovado 08/10/2013