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Proposição: RC 94 2021
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Proponente
Luciana Genro
Pepe Vargas
Juliana Brizola
Edegar Pretto
Luiz Fernando Mainardi
Valdeci Oliveira
Jeferson Fernandes
Zé Nunes
Fernando Marroni
Luiz Marenco
Rodrigo Maroni
Sofia Cavedon