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Proposição: RDI 36 1999

  
Sigla Data    
ENTRADA 16/04/1999    
PARECER 17/08/1999    
PARECER 18/10/1999    
PARECER 16/02/2000    
PARECER 21/02/2001    
PARECER 20/02/2002    
PARECER 20/03/2003    
CONC PDL 26/05/2003