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Proposição: PL 103 2003
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Data
AUTUADA
19/02/2003
PAUTA
20/02/2003
PARECER
10/03/2003
ORDEM DIA
23/04/2003
PARECER
23/10/2003
ORDEM DIA
08/12/2003
APROVADO
11/12/2003
VETADO
16/03/2004
