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Proposição: PEC 148 2003

  
Sigla Data    
AUTUADA 01/08/2003    
PAUTA 04/08/2003    
PARECER 03/09/2003    
ORDEM DIA 03/12/2003    
APROVADO 10/12/2003    
APROVADO 11/12/2003    
PROMULGA 12/12/2003