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Proposição: PL 209 2003
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Sigla
Data
AUTUADA
20/05/2003
PAUTA
21/05/2003
PARECER
04/06/2003
ORDEM DIA
10/12/2003
ARQUIVADO
16/12/2003
DESARQU
09/03/2004
PUBLICADO
10/03/2004
PARECER
11/03/2004
ORDEM DIA
15/04/2004
APROVADO
27/04/2004
VEAP
19/05/2004
PROMULGA
05/07/2004
