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Proposição: PR 26 2003
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Sigla
Data
PUBLICADO
27/02/2003
AUTUADA
01/09/2003
PAUTA
02/09/2003
PARECER
16/09/2003
ORDEM DIA
10/12/2003
ARQUIVADO
16/12/2003
DESARQU
26/02/2004
PUBLICADO
27/02/2004
PARECER
01/03/2004
ORDEM DIA
03/03/2004
APROVADO
16/03/2004
PROMULGA
18/03/2004