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Proposição: PL 406 2003

  
Sigla Data    
AUTUADA 10/12/2003    
PAUTA 11/12/2003    
ARQUIVADO 16/12/2003    
DESARQU 26/02/2004    
PAUTA 27/02/2004    
PARECER 09/03/2004    
ARQUIVADO 16/12/2004    
DESARQU 16/02/2005    
PUBLICADO 17/02/2005    
PARECER 17/02/2005    
ORDEM DIA 04/08/2005    
APROVADO 09/08/2005    
SANCIONADO 30/08/2005