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Proposição: PL 44 2003

  
Sigla Data    
AUTUADA 17/02/2003    
PAUTA 18/02/2003    
PARECER 06/03/2003    
ORDEM DIA 25/03/2003    
APROVADO 02/09/2003    
VEAP 29/09/2003    
VETADO 04/11/2003