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Proposição: PEC 153 2004

  
Sigla Data    
AUTUADA 16/02/2004    
PAUTA 17/02/2004    
PARECER 22/03/2004    
TRAM CONCL 08/04/2004    
APROVADO1 13/04/2004    
APROVADO 04/05/2004    
PROMULGA 07/05/2004