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Proposição: PEC 165 2004
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Data
AUTUADA
15/12/2004
ARQUIVADO
17/12/2004
DESARQU
17/02/2005
PAUTA
22/02/2005
PARECER
24/03/2005
TRAM CONCL
10/06/2005
APROVADO1
22/06/2005
APROVADO
05/07/2005
PROMULGA
08/07/2005
