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Proposição: PR 19 2004
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Sigla
Data
AUTUADA
18/05/2004
PAUTA
19/05/2004
PARECER
02/06/2004
ARQUIVADO
16/12/2004
DESARQU
23/02/2005
PARECER
24/02/2005
ORDEM DIA
20/04/2005
APROVADO
26/04/2005
PROMULGA
27/04/2005
