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Proposição: PL 102 2005

  
Sigla Data    
AUTUADA 03/05/2005    
PAUTA 04/05/2005    
PARECER 18/05/2005    
ORDEM DIA 29/09/2005    
APROVADO 25/10/2005    
VEAP 18/11/2005    
PROMULGA 01/03/2006