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Proposição: PL 14 2006
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Data
AUTUADA
15/02/2006
PAUTA
16/02/2006
PARECER
06/03/2006
ARQUIVADO
26/12/2006
DESARQU
05/02/2007
PAUTA
06/02/2007
PARECER
22/02/2007
TRAM CONCL
16/10/2009
APROVADO
27/10/2009
SANCIONADO
23/11/2009