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Proposição: PEC 179 2006
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Data
AUTUADA
19/04/2006
PAUTA
20/04/2006
PARECER
15/05/2006
TRAM CONCL
26/10/2006
APROVADO1
31/10/2006
APROVADO
14/11/2006
PROMULGA
16/11/2006
