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Proposição: PLC 302 2009
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Data
AUTUADA
11/11/2009
PAUTA
12/11/2009
PARECER
27/11/2009
ORDEM DIA
03/12/2009
ORDEM DIA
18/12/2009
PARECER
03/02/2010
ORDEM DIA
11/02/2010
APROVADO
31/03/2010
SANCIONADO
26/04/2010