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Proposição: PL 204 2015
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Sigla
Data
AUTUADA
02/06/2015
PAUTA
03/06/2015
PARECER
18/06/2015
ARQUIVADO
28/12/2018
DESARQU
13/02/2019
PAUTA
14/02/2019
PARECER
28/02/2019
TRAM CONCL
09/12/2022
APROVADO
20/12/2022
PROMULGA
19/01/2023
