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Proposição: PEC 242 2015
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Data
AUTUADA
03/06/2015
PAUTA
05/06/2015
PARECER
26/06/2015
ORDEM DIA
23/12/2015
PARECER
04/02/2016
PARECER
30/11/2016
ORDEM DIA
16/12/2016
APROVADO1
06/07/2017
APROVADO
26/02/2019
PROMULGA
01/03/2019
